HC 960950 - DECISAO

HC 960950 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido por esta Corte (HC n. 901.500/GO), não sendo admissível nova apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5430842-27.2020.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Liminar

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Parties

ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5430842-27.2020.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar
  2. 2 reiteração de habeas corpus contra acórdão já apreciado
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar quando o pedido for reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido por esta Corte (HC n. 901.500/GO), não sendo admissível nova apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se