REsp 2099442 - DECISAO

REsp 2099442 - DECISAO

Houve fundadas razões para a diligência policial e não se caracterizou ilicitude da prova por ingresso domiciliar, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificar o delito; todavia, no caso de CLÁUDIO, a quantidade apreendida e sua primariedade autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º), com redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e autorização para substituição da pena por restritivas de direitos, ao passo que o recurso de GREYFFE foi mantido improvido.

Parties
Recorrente: GREYFFE GREY COSTA; Recorrente: CLÁUDIO MARCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso de GREYFFE GREY COSTA; dado parcial provimento ao recurso de CLÁUDIO MARCIO DE PAULA para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Posse/consumo (art. 28), Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Posse/consumo (art. 28) +5 more

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Parties

GREYFFE GREY COSTA

Recorrente

CLÁUDIO MARCIO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 se as drogas apreendidas destinavam-se ao tráfico ou ao consumo pessoal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a diligência policial e não se caracterizou ilicitude da prova por ingresso domiciliar, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificar o delito; todavia, no caso de CLÁUDIO, a quantidade apreendida e sua primariedade autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º), com redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e autorização para substituição da pena por restritivas de direitos, ao passo que o recurso de GREYFFE foi mantido improvido.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso de GREYFFE GREY COSTA; dado parcial provimento ao recurso de CLÁUDIO MARCIO DE PAULA para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GREYFFE GREY COSTA