HC 919187 - ACORDAO

HC 919187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expedição do mandado de busca e apreensão estava devidamente justificada por investigação prévia, levantamento fotográfico que individualizou os imóveis e confirmação material no cumprimento (22 kg de maconha, dinheiro e objetos), não havendo ilegalidade que torne nulas as provas; ademais, estavam presentes fundamentos relacionados aos vetores do art. 312 do CPP que justificam as medidas adotadas.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Individualização Do Local De Busca, Art. 312 Do CPP
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Mandado De Busca E Apreensão Individualização Do Local De Busca Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas em razão de suposta falta de individualização do endereço
  3. 3 existência de elementos suficientes para a expedição do mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expedição do mandado de busca e apreensão estava devidamente justificada por investigação prévia, levantamento fotográfico que individualizou os imóveis e confirmação material no cumprimento (22 kg de maconha, dinheiro e objetos), não havendo ilegalidade que torne nulas as provas; ademais, estavam presentes fundamentos relacionados aos vetores do art. 312 do CPP que justificam as medidas adotadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus