HC 950393 - ACORDAO

HC 950393 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos fáticos que configuraram fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (crime de tráfico de drogas em situação de permanência), a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO; Corré: ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fáticos que configuraram fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (crime de tráfico de drogas em situação de permanência), a busca domiciliar sem mandado foi considerada válida; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.