HC 866009 - DECISAO

HC 866009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o writ foi impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade na entrada sem mandado, diante de fundadas razões de flagrante (denúncias anônimas, observação de balança e rádio comunicador, porta aberta e depoimentos policiais convergentes), não havendo nulidade das provas.

Parties
Agravante/paciente: MAICON REIS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Entrada Sem Mandado, Preclusão, Jurisprudência
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Parties

MAICON REIS SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Se a busca domiciliar sem mandado foi lícita perante fundadas razões de flagrante delito
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser declaradas nulas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o writ foi impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade na entrada sem mandado, diante de fundadas razões de flagrante (denúncias anônimas, observação de balança e rádio comunicador, porta aberta e depoimentos policiais convergentes), não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e prossigo na análise do feito
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ