AREsp 2759546 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de ilicitude das provas não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo Súmula 282/STF), a imposição do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência e na circunstância judicial desfavorável (art. 33 CP), e a pretensão de afastar a condenação por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO GABRIEL CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Invasão Domiciliar, Prequestionamento, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Nulidade Das Provas Invasão Domiciliar Prequestionamento Regime Inicial Fechado Reincidência Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO GABRIEL CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da ilicitude da prova (Súmula 282/STF)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por reincidência e circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, "b" e §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de ilicitude das provas não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo Súmula 282/STF), a imposição do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência e na circunstância judicial desfavorável (art. 33 CP), e a pretensão de afastar a condenação por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido