AREsp 2666404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas depende de revolvimento fático-probatório relativo à existência e validade do consentimento da genitora para o ingresso no imóvel, matéria vedada à revisão nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acervo probatório indica autorização válida e ausência de ilegalidade.

Parties
Agravante: DIOGO JUSTINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Ingresso Policial Em Domicílio, Consentimento Da Genitora, Súmula N. 7/stj, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Das Provas Ingresso Policial Em Domicílio Consentimento Da Genitora Súmula N. 7/stj Flagrante Delito

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Parties

DIOGO JUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial supostamente ilegal no domicílio
  2. 2 validade do consentimento da moradora para ingresso policial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas depende de revolvimento fático-probatório relativo à existência e validade do consentimento da genitora para o ingresso no imóvel, matéria vedada à revisão nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acervo probatório indica autorização válida e ausência de ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.