RHC 210852 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por elementos concretos (denúncia anônima específica apontando veículo, veículo encontrado em frente ao imóvel com portas e porta-malas abertos sugerindo descarregamento, tentativa de fuga dos suspeitos, apreensão de aproximadamente 59,850 kg de maconha e confissão extrajudicial), de modo que não houve nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta, quantidade expressiva de droga e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não se mostra possível estender a liberdade concedida aos corréus ante ausência de identidade de...

Parties
Agravante: DIORDINY DA COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Ingresso Policial Em Domicílio, Crime Permanente, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Nulidade Das Provas Ingresso Policial Em Domicílio Crime Permanente Fundamentação Da Prisão Cautelar +4 more

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Parties

DIORDINY DA COSTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por elementos concretos (denúncia anônima específica apontando veículo, veículo encontrado em frente ao imóvel com portas e porta-malas abertos sugerindo descarregamento, tentativa de fuga dos suspeitos, apreensão de aproximadamente 59,850 kg de maconha e confissão extrajudicial), de modo que não houve nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta, quantidade expressiva de droga e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não se mostra possível estender a liberdade concedida aos corréus ante ausência de identidade de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante