AREsp 2892163 - DECISAO

AREsp 2892163 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram existência de mandado de busca e apreensão e justa causa (incluindo confissão de corréu e representações policiais), afastando a alegação de ingresso irregular no domicílio e, por consequência, a nulidade das provas; ainda, não é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Luana Sued Guedes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Das Provas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luana Sued Guedes da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 157 e 386, VII do CPP
  2. 2 nulidade de provas por ingresso irregular em domicílio de terceiro
  3. 3 necessidade ou não de apreensão de droga em poder do acusado para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram existência de mandado de busca e apreensão e justa causa (incluindo confissão de corréu e representações policiais), afastando a alegação de ingresso irregular no domicílio e, por consequência, a nulidade das provas; ainda, não é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.