REsp 2193568 - DECISAO

REsp 2193568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial ministerial para afastar a preliminar de nulidade das provas, por entender que, nos termos da jurisprudência da corte, a ausência de aviso de Miranda na abordagem policial não acarreta automaticamente a nulidade das declarações informais, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Paraná analise o mérito da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Edson; Corréu: Wendel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a preliminar de nulidade das provas e determinar o retorno dos autos à origem para análise do mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Abordagem Policial, Entrada Em Domicílio, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Das Provas Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Abordagem Policial Entrada Em Domicílio In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Edson

Recorrido

Wendel

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de confissão informal obtida em abordagem policial
  2. 2 necessidade do aviso de Miranda no momento da abordagem
  3. 3 alcance da nulidade das provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial ministerial para afastar a preliminar de nulidade das provas, por entender que, nos termos da jurisprudência da corte, a ausência de aviso de Miranda na abordagem policial não acarreta automaticamente a nulidade das declarações informais, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Paraná analise o mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a preliminar de nulidade das provas e determinar o retorno dos autos à origem para análise do mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Afastar a preliminar de nulidade das provas acolhida pelo Tribunal de Justiça do Paraná