AREsp 2702377 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após a análise do acervo probatório, concluíram pela existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima, observação de dispensa de pacote com droga e apreensões), e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M R L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Violação De Domicílio, Fundadas Razões / Justa Causa, Flagrante Delito, Crime Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Violação De Domicílio Fundadas Razões / Justa Causa Flagrante Delito Crime Permanente +2 more

Case Brief

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Parties

M R L R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após a análise do acervo probatório, concluíram pela existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima, observação de dispensa de pacote com droga e apreensões), e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental