AREsp 2827467 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ) e porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela existência de justificativas para a entrada no domicílio, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: WELLINGTON VINÍCIUS DE GODOY PARRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Das Provas Entrada Domiciliar Sem Mandado Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

WELLINGTON VINÍCIUS DE GODOY PARRILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal por ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ) e porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela existência de justificativas para a entrada no domicílio, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls. 49/53