HC 1018880 - DECISAO

HC 1018880 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; os autos revelam justa causa para a atuação policial (informação de popular e tentativa de fuga que resultou na apreensão de bolsa com entorpecente), e os depoimentos policiais foram corroborados em juízo; a alteração da conclusão das instâncias demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS JERONIMO MARINHO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001710-16.2022.8.17.5990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Depoimentos Policiais, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Nulidade Das Provas Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Depoimentos Policiais Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 244 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS JERONIMO MARINHO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001710-16.2022.8.17.5990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 condenação baseada em depoimentos de policiais envolvidos na prisão
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; os autos revelam justa causa para a atuação policial (informação de popular e tentativa de fuga que resultou na apreensão de bolsa com entorpecente), e os depoimentos policiais foram corroborados em juízo; a alteração da conclusão das instâncias demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus