AREsp 3034603 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 283 e 284 do STF e na alegação de 'nulidade de algibeira'), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA ADAMS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Nulidade Das Provas Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA ADAMS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Nulidade de provas por autorização genérica de quebra de sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 283 e 284 do STF e na alegação de 'nulidade de algibeira'), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.