HC 1040284 - ACORDAO

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância.

Parties: Agravante: SERGIO RICARDO DEAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Processual Penal Nulidade Das Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERGIO RICARDO DEAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

1 supressão de instância
2 negativa de prestação jurisdicional
3 alegação de uso de prova ilícita na condenação

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.