HC 1081101 - DECISAO

HC 1081101 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, estando, inclusive, as provas reconhecidas como lícitas à luz da jurisprudência do STF sobre ingresso domiciliar em situação de flagrante, e sendo imprópria a via do HC para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARTINS DE FREITAS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em HC Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito +3 more

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Parties

JULIO CESAR MARTINS DE FREITAS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em HC Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 falta de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, estando, inclusive, as provas reconhecidas como lícitas à luz da jurisprudência do STF sobre ingresso domiciliar em situação de flagrante, e sendo imprópria a via do HC para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.