RHC 122650 - DECISAO

RHC 122650 - DECISAO

Os embargos de declaração em habeas corpus foram julgados prejudicados porque, aferindo-se o sítio do Tribunal de origem, verificou-se o trânsito em julgado da condenação dos pacientes (Carlos e Mateus) em 23/11/2020 e 24/11/2020, sendo essa superveniência (aliada à revogação da preventiva) causa de perda do objeto do presente recurso.

Parties
Embargante: MATEUS HENRIQUE ZOVETTI NASCIMENTO; Embargante: CARLOS DIEGO ZOVETTI; Embargante: JOSE PEDRO VERONEZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Revogação Da Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Sigilo Telefônico
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Nulidade Das Provas Revogação Da Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Trancamento Da Ação Penal Violação De Domicílio +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE ZOVETTI NASCIMENTO

Embargante

CARLOS DIEGO ZOVETTI

Embargante

JOSE PEDRO VERONEZ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às nulidades apontadas
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade de interceptação/violação de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração em habeas corpus foram julgados prejudicados porque, aferindo-se o sítio do Tribunal de origem, verificou-se o trânsito em julgado da condenação dos pacientes (Carlos e Mateus) em 23/11/2020 e 24/11/2020, sendo essa superveniência (aliada à revogação da preventiva) causa de perda do objeto do presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado o embargos de declaração do presente habeas corpus.
  • Publique-se.