HC 663620 - DECISAO

HC 663620 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO PALUMBO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Necessidade De Apreciação Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Necessidade De Apreciação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARCIO PALUMBO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ quando a matéria não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.