AREsp 852148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as diligências relativas à perícia dos aparelhos e à quebra do sigilo de dados foram realizadas mediante decisão judicial fundamentada apensada aos autos (não configurando interceptação telefônica regularizada pela Lei 9.296/1996), não foi demonstrado prejuízo pela defesa e houve preclusão por ausência de impugnação oportuna; ademais, os dispositivos legais indicados no recurso especial não oferecem comando normativo suficiente para sustentar a reforma, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP (súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SÉRGIO BARROS DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Nulidade Das Provas Quebra De Sigilo De Dados Interceptação Telefônica Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

SÉRGIO BARROS DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de autorização judicial para interceptação telefônica
  2. 2 ileicitude da prova obtida por quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as diligências relativas à perícia dos aparelhos e à quebra do sigilo de dados foram realizadas mediante decisão judicial fundamentada apensada aos autos (não configurando interceptação telefônica regularizada pela Lei 9.296/1996), não foi demonstrado prejuízo pela defesa e houve preclusão por ausência de impugnação oportuna; ademais, os dispositivos legais indicados no recurso especial não oferecem comando normativo suficiente para sustentar a reforma, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP (súmulas 282 e 356/STF).