HC 942385 - DECISAO

HC 942385 - DECISAO

No caso, o processo não foi instruído com cópia integral do acórdão impugnado; assim, é inviável a aferição de constrangimento ilegal sofrido pelo acusado e, por falta de prova pré-constituída e incontroversa, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO JUAN MACIEL BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Nulidade Das Provas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

PABLO JUAN MACIEL BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de violação da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 indevida apreciação do writ sem cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

No caso, o processo não foi instruído com cópia integral do acórdão impugnado; assim, é inviável a aferição de constrangimento ilegal sofrido pelo acusado e, por falta de prova pré-constituída e incontroversa, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.