HC 1034365 - DECISAO

HC 1034365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente (ausência de cópia da sentença condenatória), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações e violou o ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: SILVANO GOMES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501117-92.2024.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Ausência De Justa Causa, Denúncia Anônima, Instrução Deficiente, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Ausência De Justa Causa Denúncia Anônima Instrução Deficiente Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

SILVANO GOMES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501117-92.2024.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ilicitude das provas obtidas
  2. 2 ausência de justa causa quando fundamentada exclusivamente em denúncia anônima sem investigação prévia
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de documentos instrutórios (cópia da sentença condenatória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente (ausência de cópia da sentença condenatória), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações e violou o ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Em face do exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se.