HC 987744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WARLEI ESTEVÃO DA SILVA contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no HC n. 1.0000.25.040535-4/000. O impetrante requer, liminarmente, o relaxamento da prisão do paciente e, ao final, a declaração de nulidade das provas derivadas do ingresso em domicílio, diante da ausência de fundadas razões para tanto. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 166). Informações prestadas às fls. 169-170 e 171-229, e-STJ. Petição pugnando pela inclusão urgente do feito em pauta de de julgamento (e-STJ, fls. 236-237). Parecer do Ministério Público Federal ainda pendente de apresentação. É o relatório. Decido. O presente writ não comporta conhecimento. As questões aqui apresentadas já foram suscitadas no RHC 212.895/MG, configurando o presente writ mera reiteração de recurso anterior cujo pleito liminar foi indeferido em 17/5/2025, e já conta com parecer ministerial. Diante disso, a presente impetração não comporta conhecimento. Com efeito, há identidade de partes e da causa de pedir, com impugnação do mesmo acórdão, proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no HC n. 1.0000.25.040535-4/000, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Vale salientar que o RHC é o recurso apropriado e já conta com parecer ministerial, encontrando-se, portanto, apto para julgamento. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA