HC 1095084 - DECISAO

HC 1095084 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.815.552/GO com trânsito em julgado, o que a torna inadmissível, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado na via do habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HANS HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Paulo Jonathan Carvalho Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Nulidade Das Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Metodologia Forense, Pronúncia, Justa Causa, Reiteração De Pedido, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Nulidade Das Provas Digitais Cadeia De Custódia Metodologia Forense Pronúncia Justa Causa Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

HANS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Paulo Jonathan Carvalho Tavares

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da prova digital extraída de aparelho celular de corréu
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ausência de metodologia forense idônea
  3. 3 existência de indício autônomo de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.815.552/GO com trânsito em julgado, o que a torna inadmissível, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado na via do habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se