HC 1002599 - DECISAO

HC 1002599 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, por constituir mera reiteração de impetração anterior (HC 887.236/SP) atacando o mesmo acórdão, o mandamus não pôde ser conhecido; por esse motivo a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e inadequação da via.
Legal Topics
Nulidade Das Provas Obtidas Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Inadequação De Via Recursal (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal), Reiteração De Impetração, Prisão Domiciliar Para Tratamento De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Obtidas Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Inadequação De Via Recursal (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) Reiteração De Impetração Prisão Domiciliar Para Tratamento De Saúde

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Parties

JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de provas obtidas em flagrante por atuação da guarda municipal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão por reiteração de pedido já impetrado (HC 887.236/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, por constituir mera reiteração de impetração anterior (HC 887.236/SP) atacando o mesmo acórdão, o mandamus não pôde ser conhecido; por esse motivo a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.