AREsp 2460649 - ACORDAO

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Não há preclusão porque o tribunal de origem examinou a matéria; contudo, a ausência de cadeia de custódia, a falta de preservação do local e a demora na realização da perícia (mais de cinquenta dias) violam dispositivos do CPP, comprometendo a idoneidade das provas periciais e tornando-as inadmissíveis, de modo que não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que reconheceu a nulidade das provas e anulou a pronúncia.

Parties
Pronunciado / Acusado: Fidel de Campos Reis; Interessado / Parte Acusadora: Ministério Público; Assistente De Acusação: Assistente de acusação (00481444/2024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo assistente de acusação (00481444/2024).
Legal Topics
Nulidade Das Provas Periciais, Cadeia De Custódia, Imprestabilidade Da Prova, Anulação Da Decisão De Pronúncia, Desentranhamento, Preclusão
Direito Processual Penal Nulidade Das Provas Periciais Cadeia De Custódia Imprestabilidade Da Prova Anulação Da Decisão De Pronúncia Desentranhamento Preclusão

Case Brief

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Parties

Fidel de Campos Reis

Pronunciado / Acusado

Ministério Público

Interessado / Parte Acusadora

Assistente de acusação (00481444/2024)

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão quanto à alegação de nulidade das provas periciais?
  2. 2 A ausência de cadeia de custódia das provas periciais compromete a sua validade no processo penal?

Ratio Decidendi

Não há preclusão porque o tribunal de origem examinou a matéria; contudo, a ausência de cadeia de custódia, a falta de preservação do local e a demora na realização da perícia (mais de cinquenta dias) violam dispositivos do CPP, comprometendo a idoneidade das provas periciais e tornando-as inadmissíveis, de modo que não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que reconheceu a nulidade das provas e anulou a pronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo assistente de acusação (00481444/2024).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo assistente de acusação (00481444/2024).