AREsp 999316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na ementa (substituição das expressões indevidas pelos temas efetivamente julgados). No mais, não se reconheceu omissão ou contradição porque os fundamentos do acórdão estavam devidamente expostos; o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a revisão da conclusão pericial sobre entrega do produto demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO JOSÉ JALLAD; Apelada: PAULO HORTA S/S LTDA; Reconvinte: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na ementa; demais argumentos rejeitados/not acolhidos
Legal Topics
Nulidade Da Venda De Leilão De Embriões, Prenhez Negativa, Prova Pericial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva Do Leiloeiro
Direito Civil Processo Civil Nulidade Da Venda De Leilão De Embriões Prenhez Negativa Prova Pericial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ JALLAD

Embargante

PAULO HORTA S/S LTDA

Apelada

AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA

Reconvinte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 correção de erro material na ementa do acórdão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na ementa (substituição das expressões indevidas pelos temas efetivamente julgados). No mais, não se reconheceu omissão ou contradição porque os fundamentos do acórdão estavam devidamente expostos; o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a revisão da conclusão pericial sobre entrega do produto demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na ementa; demais argumentos rejeitados/not acolhidos

Orders

  • Sanar erro material da ementa: onde se lê "embargos à execução" e "mútuos bancários", leia-se os temas em julgamento "ação de nulidade da venda de leilão de embriões de bovino da raça Nelore", "prenhez negativa", "inocorrência", "produto entregue conforme laudo pericial", "ausência de provas em sentido contrário",...