REsp 1934979 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial por entender que, ainda que o Poder Judiciário possa exercer controle de legalidade sobre o plano de recuperação judicial, as conclusões do Tribunal estadual — de que o aditivo foi apresentado minutos antes da AGC, trouxe cláusulas restritivas e prejudicou...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recuperanda: INCORPORADORA TROPICALE LTDA.; Recuperanda: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S. A.; Recorrente: SOCIEDADES RECUPERANDAS (mais 33 interessadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento E Decisão Em Recuperação Judicial) / Acórdão Colegiado Recurso Especial Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Anulação De Deliberações Assembleares
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Nulidade De Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Anulação De Deliberações Assembleares

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

INCORPORADORA TROPICALE LTDA.

Recuperanda

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S. A.

Recuperanda

SOCIEDADES RECUPERANDAS (mais 33 interessadas)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento E Decisão Em Recuperação Judicial) / Acórdão Colegiado Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 nulidade da Assembleia Geral de Credores por apresentação de aditivo minutos antes da assembleia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial por entender que, ainda que o Poder Judiciário possa exercer controle de legalidade sobre o plano de recuperação judicial, as conclusões do Tribunal estadual — de que o aditivo foi apresentado minutos antes da AGC, trouxe cláusulas restritivas e prejudicou credores por falta de prévia publicidade e prazo adequado para análise — decorrem de valoração fático-probatória soberana, cuja alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não cabia reformar o acórdão recorrido no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial