AREsp 1851936 - DECISAO

AREsp 1851936 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos legais e que as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — além de o recorrente não ter impugnado fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se também entendimento sobre o redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 435/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DARIO WERNECK; Exequente/recorrido: DNPM; Executada/devedora Original: NEEPAZ BRASIL PESQUISA e MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade De CDA, Prescrição Intercorrente, Renovação Da Licença Ambiental, Incidência Da Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Por Dissolução Irregular, Súmula 435/stj, Exceção De Pré Executividade, Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Nulidade De CDA Prescrição Intercorrente Renovação Da Licença Ambiental Incidência Da Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Por Dissolução Irregular +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante/recorrente

DNPM

Exequente/recorrido

NEEPAZ BRASIL PESQUISA e MINERAÇÃO LTDA

Executada/devedora Original

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução
  3. 3 responsabilidade solidária por dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos legais e que as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — além de o recorrente não ter impugnado fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se também entendimento sobre o redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 435/STJ).

Court Disposition

agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.