AREsp 1820946 - DECISAO

AREsp 1820946 - DECISAO

Constatou-se documentalmente que houve duas autuações distintas e separadas, uma relativa ao ISS não recolhido (objeto da execução fiscal) e outra relativa à multa por obrigação acessória, com prazos distintos para impugnação; a impugnação administrativa valia apenas para a multa e não alcançava o crédito tributário executado, de modo que o crédito era exigível. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL PAULISTA - ICEP; Exequente: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Execução Fiscal
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De CDA, Suspensão Da Exigibilidade, Recurso Administrativo, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade De CDA Suspensão Da Exigibilidade Recurso Administrativo Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL PAULISTA - ICEP

Agravante

Município de São Carlos

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recurso administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito tributário e torna nulo o título executivo fiscal
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a impugnação administrativa referia-se ao tributo executado ou apenas à multa administrativa

Ratio Decidendi

Constatou-se documentalmente que houve duas autuações distintas e separadas, uma relativa ao ISS não recolhido (objeto da execução fiscal) e outra relativa à multa por obrigação acessória, com prazos distintos para impugnação; a impugnação administrativa valia apenas para a multa e não alcançava o crédito tributário executado, de modo que o crédito era exigível. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.