AREsp 1848827 - DECISAO

AREsp 1848827 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a Súmula 284 do STF não se aplicava em razão da indicação, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal. No entanto, o agravante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por não promover o cotejo analítico exigido, razão pela qual o reexame da conclusão do Tribunal a quo sobre a nulidade das CDAs exigiria análise de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese de substituição do título não foi aventada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reapreciação De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De CDA, Título Executivo, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade De CDA Título Executivo Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reapreciação De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à falta de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, juntada do acórdão paradigma, repositório)
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falhas formais que impeçam o exercício da defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a Súmula 284 do STF não se aplicava em razão da indicação, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal. No entanto, o agravante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por não promover o cotejo analítico exigido, razão pela qual o reexame da conclusão do Tribunal a quo sobre a nulidade das CDAs exigiria análise de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese de substituição do título não foi aventada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 197/198.
  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.