REsp 2142686 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à penhora sobre bens afetos à recuperação judicial, demonstrando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: Usina Pedroza S.A. - em Recuperação Judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Nulidade De CDA, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recuperação Judicial, Penhora, Excesso De Execução

Tributário PROCESSUAL CIVIL Nulidade De CDA Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Recuperação Judicial Penhora +1 more

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Parties

Usina Pedroza S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais
2 possibilidade de penhora sobre bem afetado ao plano de recuperação judicial
3 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)