REsp 2033885 - DECISAO

REsp 2033885 - DECISAO

Não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a infirmar o julgado; os esclarecimentos prestados em embargos de declaração foram suficientes, manteve-se a sentença que reconheceu que JOSÉ ARNALDO não era devedor das dívidas fiscais e admitiu-se, em exceção à regra, a possibilidade de alteração/cancelamento de dados do CPF por determinação judicial conforme a Instrução Normativa da RFB; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Embargado: JOSÉ ARNALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De CDA, Cancelamento De CPF Por Determinação Judicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Fraude Documental E Anulação De Atos Societários
Tributário Processual Civil Nulidade De CDA Cancelamento De CPF Por Determinação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Fraude Documental E Anulação De Atos Societários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

JOSÉ ARNALDO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cancelamento/alteração do CPF por determinação judicial (IN RFB nº 1.548/2015 e IN RFB 1.746/2017)
  3. 3 anulação de atos societários relacionados à utilização fraudulenta de assinatura

Ratio Decidendi

Não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a infirmar o julgado; os esclarecimentos prestados em embargos de declaração foram suficientes, manteve-se a sentença que reconheceu que JOSÉ ARNALDO não era devedor das dívidas fiscais e admitiu-se, em exceção à regra, a possibilidade de alteração/cancelamento de dados do CPF por determinação judicial conforme a Instrução Normativa da RFB; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.