AREsp 2981304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à nulidade da CDA implicaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da CDA por omissão quanto à origem do crédito e à identificação da infração tributária.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De CDA, Execução Fiscal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Nulidade De CDA Execução Fiscal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de informações exigidas pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a modificação da decisão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo como requisito para declaração de nulidade de atos processuais/tributários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à nulidade da CDA implicaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da CDA por omissão quanto à origem do crédito e à identificação da infração tributária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se