AREsp 2845694 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Nulidade De CDA, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Inaplicabilidade Da Súmula N. 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Nulidade De CDA Prequestionamento Incidência De Súmulas Inaplicabilidade Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das CDAs
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 8º do CPC/2015)
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ