REsp 2170649 - DECISAO

REsp 2170649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão e ausência de preço vil), sendo, ademais, a matéria relativa à nulidade das CDAs dependente de dilação probatória própria dos embargos à execução; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA GABARITO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Débito Tributário, Preclusão, Preço Vil (art. 891 Cpc), Dilação Probatória E Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/15), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Débito Tributário Preclusão Preço Vil (art. 891 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA GABARITO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por base de cálculo inconstitucional
  2. 2 Necessidade de dilação probatória (embargos) para exame da nulidade das CDAs
  3. 3 Alegação de nulidade de atos de constrição por suspensão da exigibilidade em razão de parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão e ausência de preço vil), sendo, ademais, a matéria relativa à nulidade das CDAs dependente de dilação probatória própria dos embargos à execução; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.