REsp 2150604 - DECISAO

REsp 2150604 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou os autos e concluiu que as notificações destinadas à parte autuada foram enviadas a endereço diverso daquele em que se realizou a diligência fiscalizatória, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que tornou a Certidão de Dívida Ativa nula; o STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a exigir anulação do acórdão e, por isso, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Notificação, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Notificação Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por violação do devido processo legal administrativo em razão de notificações enviadas a endereço incorreto
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de efetivas tentativas de notificação pessoal (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou os autos e concluiu que as notificações destinadas à parte autuada foram enviadas a endereço diverso daquele em que se realizou a diligência fiscalizatória, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que tornou a Certidão de Dívida Ativa nula; o STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a exigir anulação do acórdão e, por isso, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC/2015