AREsp 2622816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não trouxe prova capaz de desconstituir a presunção de legalidade e liquidez das CDAs; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova Do Executado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova Do Executado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as CDAs são nulas por falta de indicação da fundamentação legal e da forma de cálculo dos juros e encargos
  2. 2 Se a parte executada comprovou suficientemente a invalidade das CDAs para afastar a presunção de legalidade e liquidez do título executivo
  3. 3 Se a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não trouxe prova capaz de desconstituir a presunção de legalidade e liquidez das CDAs; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.