AREsp 2630207 - DECISAO

AREsp 2630207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que se tratava de créditos tributários constituídos por declaração do contribuinte, dispensando a instauração/juntada integral do processo administrativo (Súmula 436/STJ), e porque as razões do recurso especial eram deficientes ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Declaração/homologação, Acesso Ao Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Cooperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Declaração/homologação Acesso Ao Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Cooperação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 da Lei n. 6.830/1980 por recusa de acesso ao processo administrativo e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Exigência ou dispensabilidade de instauração/juntada do processo administrativo para créditos constituidos por declaração
  3. 3 Ofensa aos arts. 6º e 10 do CPC/15 (princípio da cooperação e da não surpresa/contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que se tratava de créditos tributários constituídos por declaração do contribuinte, dispensando a instauração/juntada integral do processo administrativo (Súmula 436/STJ), e porque as razões do recurso especial eram deficientes ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.