MS 24768 - DECISAO

MS 24768 - DECISAO

Não houve demonstração documental de prejuízo à defesa nem prova de irregularidade na composição da comissão; a autoridade comprovou que o presidente da comissão possui escolaridade superior e que a defesa teve acesso aos autos; além disso, o mandado de segurança não é via apropriada para reexame do mérito ou dilação probatória sobre a suficiência das provas (ex.: interceptações telefônicas). Assim, não foi demonstrado direito líquido e certo a ser tutelado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS ZANOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade De PAD, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Composição Da Comissão Processante (art. 149, Lei 8.112/90), Demissão De Servidor Público, Controle Jurisdicional Restrito Ao Procedimento
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Nulidade De PAD Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Composição Da Comissão Processante (art. 149, Lei 8.112/90) Demissão De Servidor Público +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ZANOS JÚNIOR

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD em razão de presidente da comissão ocupar cargo de nível médio (art. 149, Lei 8.112/90)
  2. 2 Alegada extrapolação de competência da comissão por apuração de fatos de outro núcleo
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão de prisão do impetrante e dificuldade de comunicação com advogado

Ratio Decidendi

Não houve demonstração documental de prejuízo à defesa nem prova de irregularidade na composição da comissão; a autoridade comprovou que o presidente da comissão possui escolaridade superior e que a defesa teve acesso aos autos; além disso, o mandado de segurança não é via apropriada para reexame do mérito ou dilação probatória sobre a suficiência das provas (ex.: interceptações telefônicas). Assim, não foi demonstrado direito líquido e certo a ser tutelado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegeo a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.