HC 921130 - DECISAO

HC 921130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com a cópia integral do acórdão atacado, documento imprescindível para análise, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MELLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Revisão Criminal n. 5063260-20.2023.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Abordagem, Absolvição, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Abordagem Absolvição Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Revisão Criminal n. 5063260-20.2023.8.24.0000

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do acórdão ou decisão combatida impede exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 não demonstrada ilegalidade manifesta capaz de mitigar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com a cópia integral do acórdão atacado, documento imprescindível para análise, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.