HC 807142 - DECISAO

HC 807142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiência de instrução verificada (ausência do inteiro teor do acórdão tido como coator), o que impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza a apreciação do pedido no writ, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre o ônus de instrução do impetrante.

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Parties
Paciente: EVERALDO APARECIDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal n. 2179184-13.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Abordagem E Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Abordagem E Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

EVERALDO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal n. 2179184-13.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação e consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiência de instrução verificada (ausência do inteiro teor do acórdão tido como coator), o que impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza a apreciação do pedido no writ, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se