AREsp 2545578 - DECISAO

AREsp 2545578 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a tese suscitada no recurso especial subjacente foi objeto do habeas corpus n. 863.218/SP, transitado em julgado em 5/3/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece seguimento.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS PORTO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Abordagem Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Abordagem Pessoal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL SANTOS PORTO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pessoal e sua consequência (absolvição)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial como fundamento de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a tese suscitada no recurso especial subjacente foi objeto do habeas corpus n. 863.218/SP, transitado em julgado em 5/3/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece seguimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.