HC 1024552 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e o desentranhamento das provas dela advindas, bem como a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial realizada com base em denúncia anônima e atitude suspeita configura violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio e, consequentemente, à nulidade das provas obtidas; e (ii) saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta e a periculosidade da agente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite a realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, conforme art. 244 do Código de Processo Penal e entendimento do STF no julgamento do RE 603.616. 4. No caso concreto, a abordagem policial foi motivada por denúncia anônima, seguida pela tentativa de fuga da agravante ao ser abordada pela polícia, o que configurou fundada suspeita. A conduta suspeita da agravante ao desobedecer à ordem de parada e invadir a contramão justifica a legalidade da busca. 5. O habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório, sendo as circunstâncias analisadas pelos tribunais de origem suficientes para embasar a legalidade da prova obtida na busca. 6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo transporte interestadual de grande quantidade de drogas (149,75 kg de maconha) e o envolvimento da agravante com a criminalidade organizada. 7. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, não é aplicável ao caso, considerando a gravidade concreta do delito, o elevado grau de envolvimento da agravante com a criminalidade organizada e o risco de reiteração delitiva. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes outros motivos que a justifiquem, como o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41, 244, 312, 313, 318, 318-A e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616; STJ, AgRg no HC 872.713/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no RHC 210.217/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 981.821/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, RCD no HC 1.001.468/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.06.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SABRINA GONCALVES DIAS contra decisão de fls. 457/464, em que deneguei a ordem de Habeas Corpus. A paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, c.c. art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06, e 330 do Código Penal e teve a prisão convertida em preventiva pelo Juízo de primeiro grau (fls. 112-122). Impetrado habeas corpus perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a ordem foi denegada (fls. 381-403). Sobreveio nova ordem perante este STJ, que também foi denegada (fls. 457/464). Irresignada, a defesa interpôs o presente agravo regimental sob os mesmos fundamentos do writ (fls. 469/480). Requer a reconsideração da decisão para que seja reconhecida a nulidade da aborgadem policial e, consequentemente, desentranhadas as provas dela advindas ou, não sendo esse o entendimento, a submissão do presente recurso à apreciação do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e o desentranhamento das provas dela advindas, bem como a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial realizada com base em denúncia anônima e atitude suspeita configura violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio e, consequentemente, à nulidade das provas obtidas; e (ii) saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta e a periculosidade da agente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite a realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, conforme art. 244 do Código de Processo Penal e entendimento do STF no julgamento do RE 603.616. 4. No caso concreto, a abordagem policial foi motivada por denúncia anônima, seguida pela tentativa de fuga da agravante ao ser abordada pela polícia, o que configurou fundada suspeita. A conduta suspeita da agravante ao desobedecer à ordem de parada e invadir a contramão justifica a legalidade da busca. 5. O habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório, sendo as circunstâncias analisadas pelos tribunais de origem suficientes para embasar a legalidade da prova obtida na busca. 6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo transporte interestadual de grande quantidade de drogas (149,75 kg de maconha) e o envolvimento da agravante com a criminalidade organizada. 7. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, não é aplicável ao caso, considerando a gravidade concreta do delito, o elevado grau de envolvimento da agravante com a criminalidade organizada e o risco de reiteração delitiva. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes outros motivos que a justifiquem, como o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita é válida, desde que observados os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, não é aplicável em situações de excepcional gravidade, especialmente quando há indicativos de envolvimento com organizações criminosas e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41, 244, 312, 313, 318, 318-A e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616; STJ, AgRg no HC 872.713/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no RHC 210.217/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 981.821/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, RCD no HC 1.001.468/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.06.2025. VOTO Inicialmente, conheço do agravo por ser tempestivo e adequado. Contudo, denota-se que a ora agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente. Assim, não havendo elementos hábeis a alterar o decisum agravado, mantenho-o por seus próprios e exatos fundamentos: A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVIII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação de habeas corpus, por sua natureza sumaríssima, não se coaduna com a necessidade de dilação probatória para a averiguação de teses que demandem aprofundada análise do acervo fático-probatório. A pretensão de discutir a nulidade da abordagem, como alegado pela impetrante, embora matéria de direito, exige a verificação das circunstâncias fáticas que a antecederam, o que, na via estreita do writ, somente se admite em caso de manifesta ilegalidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. INFORMAÇÃO ANÔNIMA E ATITUDE SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. A defesa alega a nulidade das provas obtidas em decorrência de busca veicular realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, requerendo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e veicular realizada pelos policiais, com base em denúncia anônima e atitude suspeita, configura violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio e, consequentemente, à nulidade das provas obtidas; e (ii) se as fundadas suspeitas justificam a legalidade da abordagem policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite a realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, conforme art. 244 do Código de Processo Penal e entendimento do STF no julgamento do RE 603.616. 4. No caso concreto, a abordagem policial foi motivada por denúncia anônima, seguida pela tentativa de fuga do paciente ao ser abordado pela polícia, o que configurou fundada suspeita. A conduta suspeita do paciente ao desobedecer à ordem de parada e invadir a contramão justifica a legalidade da busca. 5. O habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório, sendo as circunstâncias analisadas pelos tribunais de origem suficientes para embasar a legalidade da prova obtida na busca. 6. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo elementos suficientes que afastam a alegação de constrangimento ilegal ou ausência de justa causa. IV. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.713/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Em relação à pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 391-397): " .. De acordo com os depoimentos dos agentes da lei, colhidos no auto de prisão em flagrante, eles receberam denúncia anônima de que determinado veículo estaria fazendo o transporte de drogas. Na sequência, localizaram o automóvel e deram sinal de parada, mas o condutor tentou fugir, sem êxito, pois foi alcançado e preso, após ter percorrido longo percurso. Em revista ao veículo encontraram 10 (dez) pacotes, contendo maconha, pesando quase 150 kg. Assim, diante desses elementos havia fundada razão para a abordagem da paciente e do condutor do carro, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Penal, diante desse comportamento, por isso, não há como decretar a nulidade da busca efetuada pelos agentes. Diante desse contexto, era lhes perfeitamente possível a abordagem, busca pessoal e veicular, com a consequente prisão da autuada. (..) In casu, ao contrário do que sustentado no presente writ verifica se a presença de fundadas razões exigidas pela lei processual, para permitir a abordagem e busca veicular, em função de denúncia anônima e do comportamento do condutor que desobedeceu a sinal de parada da Polícia Federal. Com isso, verifica se que inexiste qualquer ilegalidade na ação dos agentes da lei, eis que presente a fundada suspeita sobre a paciente e o seu comparsa, que motivou a abordagem e consequente apreensão da droga. Assim, reputa se legítima a atuação imediata dos policiais, sob o risco de tornar ineficaz o combate ao tráfico, tendo em vista a dinâmica da situação fática que deve ser aferida na prática e não teorizada, a despeito de entendimentos diversos. (..) Destarte, não é o caso de determinar o trancamento do inquérito policial, ante a alegada ilicitude das provas obtidas. Ao contrário do que se alega na impetração, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra se devidamente fundamentada, pautada, pelos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ressaltou se na referida decisão que estão presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), encerrados na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do cometimento, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Presentes, ainda, o periculum in libertatis, na medida em que a conduta delitiva é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que a paciente é acusada de ter transportado na companhia de outro agente grande quantidade de droga (149,75 quilos de maconha). (..) Tal situação em que se encontra envolvida a paciente indica que ela "integra organização criminosa e faz do crime sua atividade remunerativa, não sendo possível que alguém tivesse a confiança de um traficante chefe para transportar a referida quantidade de entorpecentes, a não ser por sua íntima relação com a ilícita conduta", conforme consta da r. decisão, ora guerreada. "Merece especial destaque o caráter interestadual do tráfico perpetrado pelos investigados, circunstâncias que, por si só, revela a gravidade concreta da conduta ea periculosidade acentuada dos agentes." (..) E em se tratando de tráfico de drogas é inconcebível que autores de crime socialmente tão grave sejam deixados em liberdade. Os fatos demonstram que a ordem pública corre sério risco com a mantença da paciente e seu comparsa, em liberdade, pela gravidade concreta do delito que se investiga. A segregação cautelar, embora constitua medida de extrema excepcionalidade, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio quando presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti periculum libertatis), e o periculum libertatis, manifestado pela necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) antevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, enquadrando-se, assim, na exigência legal do art. 313, I, do CPP. No que tange à materialidade e aos indícios de autoria, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, confirmada pelo Tribunal de origem, está solidamente fundamentada. Conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Auto de Apreensão e dos Laudos Periciais, foram apreendidas significativas quantidades de substâncias entorpecentes (149,75 quilos de maconha), além de um veículo utilizado para o transporte interestadual da droga (e-STJ fls. 18-43). Ademais, as informações colhidas pelos policiais federais, e confirmadas nas decisões antecedentes, apontam que a paciente, residente em São José dos Campos/SP, estava no estado do Paraná, junto com o corréu, para realizar o transporte da droga. Há expressos indícios, conforme a dinâmica dos fatos e a confissão do corréu, do envolvimento com o tráfico de grande porte, com a utilização de "batedor" para evitar a fiscalização policial. O modus operandi narrado no APFD, com a paciente participando do transporte de vultosa quantidade de droga entre estados da federação, revela a gravidade concreta da conduta e o risco evidente de reiteração delitiva caso a paciente fosse colocada em liberdade. A manutenção da prisão processual, nesse contexto, mostra-se imperiosa para a garantia da ordem pública e o acautelamento do meio social. O crime de tráfico ilícito de drogas, por sua natureza e abrangência, possui elevada capacidade de desestabilizar a paz social, fomentar a criminalidade e agredir a saúde pública, especialmente quando associado à atuação de facções criminosas. Não se trata, aqui, de gravidade abstrata do delito, mas de gravidade concretamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas, conforme salientado pelas instâncias de origem. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta colenda Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto cautelar. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos delitos, incluindo a apreensão de grande quantidade de drogas e a ligação com organização criminosa. 5. A decisão de primeiro grau foi considerada devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pela Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta dos delitos. 2. A ausência de análise de contemporaneidade pelo Tribunal de origem impede seu exame pela Corte Superior." (AgRg no RHC n. 210.217/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática de tráfico de drogas. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva em dados concretos, como a quantidade de droga apreendida, evidenciando a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos, considerando a quantidade de droga apreendida em seu poder, consistente em 1.700 (um quilo e setecentos gramas) de maconha, a indicar a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis". (AgRg no HC n. 981.821/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Conclui-se, assim, que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo estão devidamente fundamentados em elementos objetivos do caso concreto, que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Como bem avaliou a Corte de origem, a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, por si só, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes outros motivos que a justifiquem, como o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, tal como já se tornou pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ANOTAÇÕES COM VALORES EXPRESSIVOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e combase em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço relacionado ao recorrente, a fim de averiguar a procedência de informações acerca do comércio ilícito de entorpecentes. Na ocasião foram localizadas razoável quantidade e variedade de drogas - 192,27g de maconha, 11,66g de cocaína e 18,84g de crack -, circunstância que, somadas à menção acerca da existência de valores expressivos nas anotações possivelmente relacionadas à mercancia ilícita, demonstram o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia preventiva a bem da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.746/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Por sua vez, inviável, no caso em exame, a substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que autoriza a medida em benefício de "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos", e a orientação firmada no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do SupremoTribunal Federal. É inegável o objetivo teleológico da legislação e do precedente da Suprema Corte de tutelar o melhor interesse da criança, visando a garantir que o infante não seja privado dos cuidados maternos essenciais para seu desenvolvimento. A Lei nº 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, estabelece, de fato, um poder-dever para o juiz de substituir a prisão preventiva por domiciliar degestante, mãe de criança menor de 12 (doze) anos, ou mulher responsável por pessoa com deficiência, desde que apresentada prova idônea do requisito. Contudo, a mesma orientação jurisprudencial, notadamente o já mencionado Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, ressalva a aplicação do benefício em "situações excepcionalíssimas", as quais devem ser devidamente fundamentadas para denegar a substituição. A excepcionalidade não se limita a crimes praticados com violência ou grave ameaça contra descendentes, mas abrange contextos em que o retorno da mãe ao lar, em vez de beneficiar a criança, poderia expô-la a riscos, ou em que a gravidade da conduta e o revelam a modus operandi periculosidade da agente a ponto de justificar a manutenção da custódia cautelar. No caso em análise, as circunstâncias fáticas, conforme amplamente delineadas na fundamentação da prisão preventiva, caracterizam precisamente uma dessas situações excepcionalíssimas que impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Com efeito, a paciente é acusada de participar do transporte interestadual de vultosa quantidade de entorpecentes (149,75 kg de maconha), o que denota elevado grau de envolvimento com a criminalidade organizada e acentuada periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhada à Suprema Corte, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o benefício da prisão domiciliar para mães de menores não é automático, devendo ser avaliado diante das peculiaridades do caso concreto e afastado em situações de excepcional gravidade, especialmente quando há indicativos de integração a organizações criminosas e risco de reiteração delitiva que comprometam a ordem pública. A propósito, transcreve-se precedente que endossa a presente conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE DA AÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE FILHAS MENORES DE 12 ANOS. INVIABLILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM AORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESULTADO DO ESTUDO SOCIAL E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DE UMA DAS CRIANÇAS. SUPRESSÃO DE ISTÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVANTE APONTADA COMO TENDO POSIÇÃO DE PRESTIGÍO DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, afim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Primeiramente, sobre o agravamento do quadro de saúde de uma das filhas, como, também, o resultado do estudo social com a genitora da agravante, que ficou responsável pelos cuidados das crianças, configura-se indevida supressão de instância, pois o tema, não foi levado ao conhecimento do Tribunal estadual. Precedentes. 4. Em relação aos itens encontrados na casa da agravante, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, e seu vínculo com a organização criminosa, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Precedentes. 5. No caso, a prisão preventiva foi mantida considerando relevante resguardar a ordem pública, notadamente em razão da gravidade da conduta. A agravante está sendo acusada de integrar organização criminosa denominada PGC e desenvolver, dentro da ORCRIM, a função de disciplina da Grota - DC da Grota e Geral CDC - possuindo, dentre outras funções, a de efetuar as cobranças. Ademais, por ocasião decumprimento de mandado de busca e apreensão na sua residência, foram apreendidos um simulacro de arma de fogo e quantia considerável de dinheiro, além de diversos celulares. O juízo ainda pontuou que a agravante tem posição de prestígio dentro do grupo criminoso, atuante naquela cidade. Precedentes. 6. Acerca da prisão domiciliar, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. 7. Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menorde 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafoúnico), ressalvadas as exceções legais. 8. Na espécie, a agravante encontra-se presa cautelarmente em razão da supostamente integrar organização criminosa, com funções específicas. Por outro lado, as crianças estão sendo cuidadas pela avó da ré. Nessa perspectiva, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - integrar organização criminosa - aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no HC n. 1.001.468/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Portanto, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são manifestamente insuficientes para a consecução do efeito almejado. A gravidade concreta do delito e o alto risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da segregação cautelar. Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares menos gravosas, pois a potencialidade lesiva da infração, tal como verificada no caso em tela, indica que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.