REsp 1899773 - DECISAO

REsp 1899773 - DECISAO

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da manutenção, pelo Tribunal a quo, de decisão que não enfrentou a nulidade suscitada na apelação (ausência de intimação da autarquia do parecer da Contadoria Judicial), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que a questão seja decidida, com fundamento em jurisprudência do STJ e nos dispositivos processuais indicados (art. 932, V, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a nulidade suscitada em apelação
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Omissão, Intimação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Readequação De Renda Mensal Inicial, Teto Previdenciário, "buraco Negro"
Previdenciário Processual Civil Constitucional Nulidade De Acórdão Omissão Intimação Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de intimação da autarquia (INSS) do parecer da Contadoria Judicial
  3. 3 aplicação imediata dos tetos constitucionais introduzidos pela EC 20/1998 e EC 41/2003

Ratio Decidendi

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da manutenção, pelo Tribunal a quo, de decisão que não enfrentou a nulidade suscitada na apelação (ausência de intimação da autarquia do parecer da Contadoria Judicial), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que a questão seja decidida, com fundamento em jurisprudência do STJ e nos dispositivos processuais indicados (art. 932, V, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a nulidade suscitada em apelação

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a nulidade suscitada em apelação em razão da ausência de intimação da autarquia do parecer da Contadoria Judicial