AREsp 1939043 - DECISAO

AREsp 1939043 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão apontada não foi suscitada oportunamente perante a Corte a qua e foi trazida como inovação recursal neste Tribunal, encontrando-se preclusa (preclusão consumativa); adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Peticionários/agravantes: ADVANY RODRIGUES JULIO e OUTROS; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Petição Relativa a Agravo Em Recurso Especial/reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 6.057/6.077.
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Julgamento Por Videoconferência, Julgamento Em Bloco/lista, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Acórdão Preclusão Consumativa Inovação Recursal Julgamento Por Videoconferência Julgamento Em Bloco/lista Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADVANY RODRIGUES JULIO e OUTROS

Peticionários/agravantes

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Petição Relativa a Agravo Em Recurso Especial/reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade absoluta do acórdão por ausência de votos dos vogais e de conclusão pelo Presidente, nos termos do art. 941 do CPC
  2. 2 se a matéria deduzida na petição constitui inovação recursal e está precluída
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi conhecido quanto à matéria impugnada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão apontada não foi suscitada oportunamente perante a Corte a qua e foi trazida como inovação recursal neste Tribunal, encontrando-se preclusa (preclusão consumativa); adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 6.057/6.077.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 6.057/6.077.
  • Publique-se e intimem-se.