RHC 175652 - DECISAO

RHC 175652 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi anulado porque se baseou praticamente de forma exclusiva em remissão à decisão de primeiro grau (fundamentação per relationem) sem apresentar fundamentos próprios mínimos que enfrentassem as questões suscitadas pela defesa; tal ausência de motivação adequada viola o dever constitucional e processual de fundamentação, justificando a anulação e a determinação de novo julgamento para que as matérias arguidas pela defesa sejam devidamente examinadas.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DA ROCHA; Recorrente: SUZETTE PRELLVITZ PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para anular o acórdão do TRF4 no HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR e determinar novo julgamento com exame das matérias arguídas pela defesa.
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Acórdão Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Busca E Apreensão Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA ROCHA

Recorrente

SUZETTE PRELLVITZ PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria
  2. 2 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 alegações de nulidade/ilicitude de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi anulado porque se baseou praticamente de forma exclusiva em remissão à decisão de primeiro grau (fundamentação per relationem) sem apresentar fundamentos próprios mínimos que enfrentassem as questões suscitadas pela defesa; tal ausência de motivação adequada viola o dever constitucional e processual de fundamentação, justificando a anulação e a determinação de novo julgamento para que as matérias arguidas pela defesa sejam devidamente examinadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para anular o acórdão do TRF4 no HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR e determinar novo julgamento com exame das matérias arguídas pela defesa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR e determinar que outro seja proferido com o devido exame das matérias arguidas pela defesa
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis