RHC 176758 - DECISAO

RHC 176758 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRUNO CÉSAR PAYÃO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Com Exame Das Matérias Arguidas Pela Defesa
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Fundamentação Per Relationem, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Acórdão Fundamentação Per Relationem Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Busca E Apreensão +4 more

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Parties

BRUNO CÉSAR PAYÃO ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Com Exame Das Matérias Arguidas Pela Defesa

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região é nulo por ausência de fundamentação própria
  2. 2 Se a fundamentação per relationem é admissível como único fundamento ou exige fundamentação mínima própria
  3. 3 Se deve ser concedido habeas corpus para anular decisão e determinar novo julgamento