HC 1024151 - ACORDAO

HC 1024151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, a mera reaplicação de conteúdo decisório anteriormente anulado por vício formal não acarreta nulidade quando não há prejuízo concreto à parte, o vício que motivou a anulação anterior (oposição ao julgamento virtual) não se repetiu no novo julgamento e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; ademais, a fundamentação apresentada foi considerada suficiente, não exigindo ineditismo ou refutação ponto a ponto das teses defensivas.

Parties
Agravante: TEOFILO CABRAL MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento E Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Repetição De Julgamento Anulado, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Imparcialidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Acórdão Repetição De Julgamento Anulado Ampla Defesa Devido Processo Legal Imparcialidade +1 more

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Parties

TEOFILO CABRAL MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento E Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de acórdão anteriormente anulado por vício processual configura nulidade
  2. 2 Se o reaproveitamento de conteúdo decisório anteriormente anulado enseja violação da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Se o julgador está obrigado a rebater, ponto a ponto, todas as teses defensivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, a mera reaplicação de conteúdo decisório anteriormente anulado por vício formal não acarreta nulidade quando não há prejuízo concreto à parte, o vício que motivou a anulação anterior (oposição ao julgamento virtual) não se repetiu no novo julgamento e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; ademais, a fundamentação apresentada foi considerada suficiente, não exigindo ineditismo ou refutação ponto a ponto das teses defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada