RMS 73914 - DECISAO

RMS 73914 - DECISAO

O recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual a técnica da fundamentação por remissão foi legítima; ademais, a impetração mostrou-se incidente processual sucessivo após outros meios já utilizados, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé; por não haver impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO ÁVILA SIMÕES; Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Julgamento (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado, Desistência De Apelação, Preclusão, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Administrativo Previdência Pública Nulidade De Acórdão Fundamentação Por Referência (per Relationem) Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Julgamento (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando há outros meios recursais
  2. 2 validade da fundamentação por referência (per relationem) e seus limites
  3. 3 nulidade do trânsito em julgado por ausência de poderes do advogado que requereu desistência

Ratio Decidendi

O recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual a técnica da fundamentação por remissão foi legítima; ademais, a impetração mostrou-se incidente processual sucessivo após outros meios já utilizados, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé; por não haver impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.