EAREsp 1371189 - DECISAO

EAREsp 1371189 - DECISAO

A falta de juntada de todos os votos divergentes na publicação do acórdão configura nulidade do próprio acórdão, por violar o disposto no art. 941, § 3º do CPC e o dever de fundamentação, devendo ser declarados nulos os atos posteriores à publicação incompleta, determinada a juntada dos votos vencidos e a republicação integral do acórdão, sem, contudo se declarar nulo o julgamento cujo resultado refletiu fielmente os votos proferidos pelo colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Republicação/decisão Sobre Nulidade Do Acórdão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Nulidade De Acórdão, Votos Vencidos, Publicação De Acórdão, Art. 941 §3º Do CPC, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Civil Processo Administrativo Nulidade De Acórdão Votos Vencidos Publicação De Acórdão Art. 941 §3º Do CPC Devido Processo Legal Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Republicação/decisão Sobre Nulidade Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de juntada dos votos vencidos
  2. 2 se o vício atinge o acórdão ou o julgamento
  3. 3 prejuízo às partes e exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

A falta de juntada de todos os votos divergentes na publicação do acórdão configura nulidade do próprio acórdão, por violar o disposto no art. 941, § 3º do CPC e o dever de fundamentação, devendo ser declarados nulos os atos posteriores à publicação incompleta, determinada a juntada dos votos vencidos e a republicação integral do acórdão, sem, contudo se declarar nulo o julgamento cujo resultado refletiu fielmente os votos proferidos pelo colegiado.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Declarar nulos os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão
  • Determinar a juntada dos votos vencidos ao autos